Dividendos acima de R$ 50 mil: a retenção de 10% pode ser evitada de forma lícita?

Em muitos casos, uma reorganização legítima da remuneração e dos custos dentro da empresa reduz ou elimina o impacto da nova retenção. Mas só uma análise do caso concreto diz se isso vale para você.

O que mudou

A Lei 15.270/2025, parte da chamada reforma da renda (diferente da reforma do consumo, com IBS e CBS), passou a prever, desde janeiro de 2026, retenção de imposto de renda na fonte de 10% quando uma mesma pessoa jurídica paga lucros ou dividendos a uma mesma pessoa física residente no Brasil em valor superior a R$ 50 mil no mês.

• A retenção incide sobre o total distribuído no mês, e não apenas sobre o que excede R$ 50 mil.
• O limite é apurado por empresa pagadora e por mês.
• A Receita Federal entende que a regra alcança também empresas do Simples Nacional, ponto debatido por especialistas.
• Lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025, tiveram regra de transição própria.

Por que a análise de estrutura importa

A retenção depende de como o resultado da empresa chega ao sócio. A forma de remunerar quem trabalha na empresa, a política de distribuição, o regime tributário e a organização dos custos legitimamente dedutíveis podem alterar o valor que será distribuído como dividendo e, portanto, o efeito da nova regra.

Caminhos que costumo avaliar

• Revisão da composição entre pró-labore, distribuição de lucros e outras formas legais de remuneração.
• Organização dos custos e despesas da pessoa jurídica que sejam necessários e comprovados, com documentação adequada.
• Análise do regime tributário mais adequado ao negócio.
• Política de distribuição de resultados alinhada à realidade e à necessidade do sócio.
• Papel de uma holding na estrutura, quando houver propósito societário e patrimonial.

Onde está o risco

Estruturas feitas apenas para fugir da retenção, sem propósito negocial ou sem correspondência com a realidade, podem ser desconsideradas pelo Fisco, com cobrança de tributo, multa e juros. Despesas sem comprovação, fracionamento artificial de pagamentos e simulação estão entre os pontos de maior atenção. O objetivo é planejar dentro da lei, com documentação e substância.

Como funciona a análise

Primeiro entendo a empresa e o seu fluxo de remuneração. Depois simulo cenários com números, comparando a situação atual com alternativas lícitas e seus riscos. Não prometo resultado: apresento o que é possível, o que é arriscado e o que não compensa.

Perguntas frequentes

Este texto tem caráter informativo e geral. A legislação tributária muda com frequência e cada situação tem particularidades; não substitui a análise individual do seu caso.

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